1.- Informação jurídica e aceitação

Em cumprimento do disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (doravante, LSSI-CE), informamos de forma expressa, precisa e inequívoca, tanto os destinatários do serviço como os organismos competentes, dos seguintes aspectos relativos ao prestador de serviços da sociedade da informação: O presente Aviso Legal regula as condições gerais de acesso e utilização do website acessível no endereço URL https://cudeman.com/ (doravante, o website), que coloca à disposição dos utilizadores da Internet, cujos dados identificativos são:

Nome da empresa:	Cudeman, S.A.
CIF:	A02066983
Sede social:	P.I. Campollano, C/B Nº 98. CP:02007. Albacete
Telefone:	967242910
Correio eletrónico:	cudeman@cudeman.com

Este aviso legal contém as condições gerais que regem o acesso e a utilização deste sítio Web. A utilização do sítio implica a aceitação expressa e plena das presentes condições gerais na versão publicada no momento em que o utilizador acede ao sítio, sem prejuízo das condições particulares que possam aplicar-se a alguns dos serviços específicos do sítio.

O acesso ao sítio Web é gratuito, com exceção do custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado pelos utilizadores. Alguns serviços são exclusivos dos nossos clientes e o seu acesso é restrito.

A utilização do Portal confere a condição de utilizador do Portal (doravante, o "Utilizador") e implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal está limitada ao tempo em que o Utilizador está ligado ao Portal ou a qualquer dos serviços prestados através dele. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Portal, uma vez que o Portal e as condições de utilização nele estabelecidas podem sofrer alterações.

Alguns serviços do Portal acessíveis aos utilizadores da Internet ou exclusivamente para clientes da Cudeman, S.A. podem estar sujeitos a condições, regulamentos e instruções específicas que, se for caso disso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que devem ser aceites pelo Utilizador antes da prestação do serviço correspondente.

2. Propriedade intelectual e industrial

Este sítio Web e o seu conteúdo estão protegidos pela legislação atual em matéria de propriedade intelectual.
sobre propriedade intelectual.

A Cudeman, S.A. é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu sítio Web, bem como dos elementos nele contidos. Por conseguinte, é expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação de todo ou parte do conteúdo deste sítio Web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização do sítio Web. O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de que o sítio Web é titular.

Todo o sítio Web, texto, software, conteúdos, podcast, fotografias, material audiovisual e gráficos estão protegidos por marcas registadas, direitos de autor e outros direitos legítimos, em conformidade com os tratados internacionais de que a Espanha é parte e outros direitos de propriedade e leis espanholas.

O sítio Web contém ligações para outros sítios Web e conteúdos pertencentes a terceiros.

O único objetivo das ligações é dar ao utilizador a possibilidade de aceder a essas ligações.

O sítio Web não assume qualquer responsabilidade pelos resultados que o utilizador possa obter ao aceder a estas ligações.

Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma ligação técnica do seu sítio Web para o sítio Web deve obter uma autorização prévia por escrito do sítio Web. O estabelecimento da ligação não implica, em caso algum, a existência de uma relação entre o sítio Web e o proprietário do sítio onde a ligação é estabelecida, nem a aceitação ou aprovação pelo sítio Web dos seus conteúdos ou serviços.

3. Condições de utilização do portal

3.1 Generalidades

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correcta do Portal, de acordo com a Lei e o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá perante a Cudeman, S.A. ou perante terceiros pelos danos e prejuízos que possam ser causados como consequência do incumprimento desta obrigação.

É expressamente proibida a utilização do Portal para fins lesivos dos bens ou interesses da Cudeman, S.A. ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Cudeman, S.A. ou de terceiros.

3.2 Conteúdo

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, bem como com quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis em conformidade com o disposto na cláusula 1. A título meramente exemplificativo, o Utilizador, de acordo com a legislação em vigor, deve abster-se de

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela Cudeman, S.A. ou por quem detenha a titularidade dos direitos de exploração, consoante o caso.
• Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou colocação à disposição de terceiros quando estes actos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por um terceiro.
• Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos do Portal, bem como das bases de dados que a Cudeman, S.A. coloca à disposição dos Utilizadores.

3.3 Introdução de ligações ao Portal

Os utilizadores da Internet que desejem introduzir ligações a partir das suas próprias páginas web para o Portal devem cumprir as condições que a seguir se detalham, sem que o desconhecimento destas condições evite as responsabilidades derivadas da Lei:

• A hiperligação só pode remeter para a página de acolhimento ou para a página principal do Portal, mas não pode reproduzi-la de forma alguma (hiperligações em linha, cópia de textos, gráficos, etc.).
• É proibido em qualquer caso, de acordo com a legislação aplicável e em vigor em cada momento, estabelecer molduras de qualquer tipo que rodeiem o Portal ou que permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços Internet diferentes dos do Portal e, em qualquer caso, quando estes sejam apresentados juntamente com conteúdos alheios ao Portal de tal forma que: (I) produza, ou possa produzir, erro, confusão ou engano nos utilizadores quanto à verdadeira origem do serviço ou dos Conteúdos; (II) implique um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirva para tirar partido da notoriedade da marca e do prestígio da Cudeman, S.A.; ou (IV) de qualquer outra forma seja proibida pela legislação em vigor.
• A página que introduz a ligação não poderá fazer qualquer afirmação falsa, inexacta ou incorrecta sobre a Cudeman, S.A., os seus sócios, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta. Em caso algum poderá constar na página onde se encontra a hiperligação que a Cudeman, S.A. deu o seu consentimento para a inserção da hiperligação ou que de alguma forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.
• É proibida a utilização de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo da Cudeman, S.A. dentro da página do remetente, exceto nos casos permitidos por lei ou expressamente autorizados pela Cudeman, S.A. e sempre que, nestes casos, seja permitida uma ligação direta ao Portal na forma estabelecida na presente cláusula.A página que estabeleça a ligação deverá cumprir fielmente a lei e não poderá, em caso algum, disponibilizar ou ligar a conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam o utilizador a aceder ou utilizar qualquer conteúdo do Portal.(II) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa conceção de que a Cudeman, S.A. subscreve, endossa, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inapropriados ou não pertinentes para a atividade da Cudeman, S.A. face ao local, conteúdo e temática da página web do remetente.

4. Exclusão de responsabilidade

4.1 Informações

• O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da Cudeman, S.A. de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade da informação disponibilizada através do mesmo. O conteúdo desta página é de carácter geral e não constitui, de forma alguma, a prestação de aconselhamento jurídico ou de qualquer outro tipo de serviço, pelo que esta informação é insuficiente para que o Utilizador possa tomar decisões pessoais ou empresariais.
• A Cudeman, S.A. não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base na informação disponibilizada no Portal nem pelos prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros em consequência de acções baseadas unicamente na informação obtida no Portal.

4.2 Qualidade do serviço

• O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da Cudeman, S.A. de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. É da responsabilidade do Utilizador, em qualquer caso, assegurar a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.
• A Cudeman, S.A. não se responsabiliza por quaisquer danos causados nos equipamentos informáticos dos utilizadores ou de terceiros
  dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

4.3 Disponibilidade do serviço

• O acesso ao Portal requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem aos da Cudeman, S.A. Consequentemente, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou ficar inacessíveis, prévia ou simultaneamente à prestação do serviço do Portal.
• A Cudeman, S.A. não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Utilizador em consequência de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante ou antes da prestação do mesmo.

4.4 Conteúdos e serviços ligados através do Portal

• O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, directórios e, inclusivamente, ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais de Internet (doravante, "Sites Ligados"). Nestes casos, a Cudeman, S.A. actua como prestador de serviços intermediário, em conformidade com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI) e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sítios Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá notificar a Cudeman, S.A. de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que, em caso algum, esta notificação implique a obrigação de eliminar a ligação correspondente.
• A existência de Sítios Ligados não pressupõe, em caso algum, a existência de acordos com os gestores ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Cudeman, S.A. com as manifestações, conteúdos ou serviços prestados.
• A Cudeman, S.A. não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, portanto, não se responsabiliza por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, falta de atualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à Cudeman, S.A.

5. Comunicação de actividades de natureza ilegal e inadequada

No caso de o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet ter conhecimento de que os Sites Ligados remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, denegridores, violentos ou contrários à moral, poderá contactar a Cudeman, S.A. indicando os seguintes pontos:

• Dados pessoais do autor da chamada: nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico;
• Descrição dos factos que revelam a natureza ilícita ou inadequada do sítio ligado; Em caso de violação de direitos, como a propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido, quando se tratar de uma pessoa que não seja o comunicador.
• Deve igualmente fornecer prova da habilitação do titular do direito e, se for caso disso, da representação para agir em nome do titular do direito, quando este for uma pessoa diferente da parte comunicante;
• Declaração expressa de que a informação contida na reclamação é exacta. A receção pela Cudeman, S.A. da comunicação prevista na presente cláusula não implica, nos termos do disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das actividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante.

Do mesmo modo, deve fornecer o título que certifica a habilitação do titular dos direitos e, se for caso disso, o da representação para agir em nome do titular quando este for uma pessoa diferente do comunicante; declaração expressa de que as informações contidas no pedido são exactas.

6. Notificações

Todas as notificações e comunicações efectuadas pelas partes serão válidas de acordo com os meios permitidos por lei. As relativas a este Portal consideram-se eficazes, para todos os efeitos, se forem efectuadas através do próprio Portal.

7. Modificações

A Cudeman, S.A. reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas no seu sítio Web sem aviso prévio, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços prestados através do mesmo como a forma como são apresentados. Por outro lado, os presentes termos e condições podem ser alterados em qualquer altura. As modificações entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.

8. Legislação

O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um dos seus aspectos pela legislação espanhola e, sempre que a legislação aplicável permita a renúncia à jurisdição estabelecida, designam-se os tribunais de Málaga como jurisdição para a resolução de possíveis litígios, renunciando o utilizador expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável.

Resolução de litígios em linha nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013: A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha, que está disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Para mais informações sobre os dados pessoais que recolhemos, leia a política de privacidade.